Lei 15.377/2026: uma nova obrigação trabalhista para condomínios
Em 6 de abril de 2026, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada, e isso impacta diretamente os condomínios. O artigo 169-A foi inserido para determinar que empregadores divulguem campanhas oficiais de saúde para o trabalhador, visando conscientizá-los sobre cuidados preventivos em saúde. Assim, a comunicação periódica de campanhas de saúde passa a […]
Constrangimento em condomínio: quando a conduta é ilegal e gera r
O constrangimento em condomínio, embora frequente nas relações de vizinhança, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento quando chega a ferir a dignidade do morador. Isso pode, inclusive, gerar responsabilidade civil para a gestão. A vida em comunidade pressupõe o compartilhamento de espaços e regras, o que naturalmente pode gerar divergências. No entanto, é fundamental compreender […]
Quem paga a taxa extra de condomínio?
A cobrança de uma taxa extra de condomínio costuma gerar dúvidas e conflitos. Seja a pessoa proprietário ou inquilino, receber um boleto inesperado no meio do mês levanta uma pergunta imediata: isso é legal? Sou obrigado a pagar? Para responder essa pergunta, é preciso levar em conta uma série de fatores, como: origem do valor […]
Nova lei sobre animais em condomínios: limites e convivência
A nova lei sobre animais em condomínios (Porto Alegre) reafirma um entendimento da jurisprudência: não se pode proibir animais dentro dos condomínios, mas, com algumas condições. O Brasil tem a terceira maior população de pets — animais de estimação — do mundo. São quase 160 milhões, entre cães, pássaros, gatos, peixes, roedores, dentre outros. Em […]
Responsabilidades do condomínio em caso de roubo
O roubo e o furto são delitos muito temidos, seja na rua, seja em casa e, é claro, também dentro dos condomínios. Embora o condomínio possa oferecer um nível de segurança maior, esta não é garantida, e os moradores podem se encontrar na situação desagradável de ter um bem subtraído. Objetos roubados e […]
Manutenções anuais em condomínios: o que não pode faltar no teu c
Administrar um condomínio não se limita a resolver problemas quando eles aparecem. É, principalmente, prevenir, planejar e manter tudo em dia. Manutenções anuais são obrigatórias e garantem segurança, economia e valorização do patrimônio, além de atender às exigências legais, evitando multas e problemas judiciais para o condomínio. A Aliança traz um artigo bem resumido, cobrindo […]
Nova NR-1 para condomínios: qual o papel do síndico e como se ade
A Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1) passou por uma reformulação profunda e agora impõe novas exigências legais para todos os condomínios do Brasil. A NR-1 é a norma que define as disposições gerais, as medidas, os planos, e os responsáveis pela saúde e segurança do trabalho, incluindo o Programa de Gerenciamento de Riscos. […]
Planos de emergência para condomínios: o que todo síndico precisa
Os planos de emergência de condomínio obrigatórios são diferentes, conforme o tamanho do edifício, uso — se residencial, misto ou comercial — e conforme a legislação. Existem diretrizes gerais, como o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, a ABNT NBR 15219 (Plano de Emergência Contra Incêndio), o Plano de Manutenção Predial e, em outras […]
O que é e o que faz uma administradora de condomínios
Administradoras de condomínios são, atualmente, muito necessárias! Em resumo, uma administradora de condomínios atua em 4 pilares: Financeiro (contas e boletos); Jurídico (leis e conflitos); Administrativo (atas e reuniões); Operacional (manutenções e funcionários). Ela é o braço direito do síndico para garantir a valorização do patrimônio. Uma pesquisa do IBGE de 2022, 13,3 […]Lei 4591/64: entenda a lei de condomínio
A Lei 4591/64, conhecida como Lei de Condomínio e Incorporação Imobiliária, é um marco da regulação da administração e organização dos condomínios no Brasil. Promulgada em 16 de dezembro de 1964, a legislação estabelece diretrizes importantes sobre: a propriedade condominial; as relações entre moradores; as regras de incorporação imobiliária. Se tu moras em […]